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Jurisprudência
TCE-PR esclarece regras de aposentadoria após reforma previdenciária de RPPS local

Em Consulta, o Tribunal de Contas orienta que servidor tem direito ao cálculo dos proventos pelas regras antigas se tiver preenchido requisitos para aposentadoria antes da alteração legislativa

Jurisprudência
Verba do Funarpen a serventias deficitárias pode basear-se em piso salarial de técnico

Em Consulta, TCE-PR orienta que montante pode ser até dez vezes o valor do piso salarial dos empregados compreendidos nas categorias profissionais do Grupo IV do Decreto Estadual nº 435/23

Jurisprudência
Município com instituição financeira oficial pode movimentar recursos em cooperativa

Em Consulta, TCE-PR retifica entendimento de que movimentação financeira por meio de cooperativa de crédito era possível somente se não houvesse instituição financeira oficial no município

Jurisprudência
Lei pode reduzir valor da suplementação da carga horária de professor e pedagogo

Em Consulta, TCE-PR orienta que esse valor deve ser superior a, no mínimo, 50% da remuneração do beneficiário pelo seu serviço normal, conforme disposto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal

Jurisprudência
Prejulgado esclarece legitimidade para execução de multas aplicadas pelo TCE-PR

Prejulgado nº 36 dispõe que, em relação às multas aplicadas em âmbito municipal, o município é legitimado para as multas proporcionais por dano ao erário; e o Estado, para as administrativas

Jurisprudência
TCE-PR esclarece requisitos que possibilitam o pagamento antecipado em contratos

Em Consulta, Tribunal orienta que isso somente pode ocorrer se propiciar sensível economia de recursos ou quando for condição indispensável para obtenção do bem ou prestação do serviço

Jurisprudência
TCE-PR reforça que taxa negativa em licitação de auxílio-alimentação é possível

Em Consulta, entendimento consolidado no Prejulgado nº 34, de que a proibição disposta na Lei nº 14.442/22 aplica-se apenas para o benefício concedido a empregados públicos, é ratificado

Jurisprudência
Publicidade institucional em emergência sanitária não é vedada em período eleitoral

Em Consulta, TCE-PR orienta que as despesas destinadas exclusivamente ao enfrentamento dessa situação não caracterizam gastos vedados pela Lei nº 9.504/97 na fiscalização do Tribunal

Jurisprudência
Gasto intempestivo, merenda e uniforme não integram índice constitucional da educação

Em Consulta, TCE-PR orienta que não é admitido o cômputo das despesas com servidores ativos da educação pagas a destempo no percentual mínimo previsto no artigo 212 da Constituição Federal

Jurisprudência
Paridade de aposentadoria não dá direito à progressão funcional de inativo

Em resposta a Consulta, o TCE-PR orienta que, em caso de reconhecimento posterior de direito a progressão por requisitos preenchidos em atividade, devem ser recolhidas contribuições

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