A transparência é uma característica cada vez mais presente na administração pública brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traçou as grandes diretrizes da transparência no trato da coisa pública, a legislação infra-constitucional veio regular, mais amiúde, a divulgação dos dados e informações da execução orçamentária do setor público, em suas três esferas: federal, estadual e municipal.
Marco importante deste processo foi a aprovação da Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ao consultar este serviço, esteja ciente de que as informações referentes a um determinado mês são colocadas a disposição apenas após o fechamento contábil daquele mês pela Administração Financeira Estadual.
Conforme definido pelo § 2º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101 do ano de 2000, e pelo §1º do art. 1º do Decreto Federal 10.540 de 2020, as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais são gerados pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), mantido e gerido pelo Poder Executivo Estadual.
- Empenhos, Liquidações e Pagamentos
Antes de 2018 :
https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/despesas/pagamentosEfetuados?windowId=c5a
(após acessar o link ou baixar as planilhas de dados, selecione ou filtre pelos seguintes critérios: Selecionar período dentro do Ano Civil => Órgão => Tribunal de Contas
De 2018 a 2019 : https://www.fazenda.pr.gov.br/webservices/documentador/despesas-exercicios-anteriores
(após acessar o link ou baixar as planilhas de dados, selecione ou filtre pelos seguintes critérios: -Unidade Orçamentária 301-TCE ou Unidade Orçamentária 360-FETC
De 2020 a 2023 : https://www.fazenda.pr.gov.br/webservices/documentador/despesas-exercicios-anteriores
(após acessar o link ou baixar as planilhas de dados, selecione ou filtre pelos seguintes critérios: - Unidade Orçamentária 301-TCE ou Unidade Orçamentária 360-FETC
A partir de 2024 : https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/4/288?origem=4
(após acessar o link, filtrar selecionando: ÓRGÃO SETORIAL => 03 - Tribunal de Contas -UNIDADE GESTORA -> 030000 - TRIBUNAL DE CONTAS ou 036000 - FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ)
- Execução das Despesas e Respectivas Informações Orçamentárias*
Até 2023 : http://transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/4/22
(após acessar o link, selecione: TRIBUNAL DE CONTAS => Órgão 03 - Tribunal De Contas => Unidade Orçamentária 03.01 ou 03.06 - FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ)
A partir de 2024 : https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/4/287?origem=3
(após acessar o link, filtrar selecionando: ÓRGÃO SETORIAL 03- TRIBUNAL DE CONTAS -> UNIDADE GESTORA -> 030000 - TRIBUNAL DE CONTAS ou 036000 - FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ)
- Detalhamento da Despesa
Até 2023 : Relatório Detalhado da Despesa
A partir de 2024 : Relatório Detalhado da Despesa