Gostaríamos de informar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) implementou a Lei nº 14.133/21 a partir de 2023. Desde então, todos os contratos elaborados por esta Corte de Contas são realizados com base nas diretrizes da nova lei.

De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos.

Para garantir a conformidade com a nova lei, o TCE/PR criou um novo portal de licitações e contratos, acessível pelo link: https://pncp.tce.pr.gov.br/. Este portal está devidamente conectado ao PNCP, e todos os contratos celebrados a partir de 2023 estão sendo publicados nesse novo portal.

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Foi elaborado um BI com a lista completa dos fiscais de contratos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Este BI permite consultar tanto os fiscais dos contratos vigentes quanto dos contratos encerrados.

A ferramenta oferece a possibilidade de aplicar filtros específicos e acessar o histórico dos fiscais, proporcionando uma visão detalhada e organizada das informações.

Para acessar o BI, clique no botão abaixo:

Clique aqui para acessar o BI

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Nesta página são divulgadas informações sobre contratos firmados pelo TCE/PR antes de 2023.